Termos e condições de uso
Objectivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.mlfbrindes.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.mlfbrindes.pt é propriedade da MLF Brindes & Promoções, Unipessoal, Lda., com sede na Rua Actriz Adelina Fernandes 4 B, Linda a Velha, pessoa coletiva n° 513 476 750, de ora em diante abreviadamente designada por MLF.
A MLF reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website www.mlfbrindes.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Condições de utilização de www.mlfbrindes.pt
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O website www.mlfbrindes.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
Alteração das presentes Condições
A MLF reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes em www.mlfbrindes.pt e seus subdomínios, são propriedade da MLF e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
Informação sobre os Produtos e sobre Preços
Informação de Produtos
A MLF tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
Informação de Preços
Os preços de venda ao público indicados em www.mlfbrindes.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA não está incluído em todos os preços mencionados.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos seleccionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A MLF reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a MLF compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela MLF no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Os preços e produtos disponibilizados em www.mlfbrindes.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.mlfbrindes.pt, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.
Processo de compra
Registo
Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.mlfbrindes.pt, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário electrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).
Também é poderá proceder à compra sem se registar como utilizador, deixando para o efeito a informação necessária. No entanto no futuro não receberá nenhuma informação adicional/ promoções e terá sempre de reintroduzir os seus dados em cada encomenda.
Disponibilidade dos produtos
Todos os artigos que se encontram no site www.mlfbrindes.pt estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis em www.mlfbrindes.pt possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende.
Meios de pagamento
A MLF disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.mlfbrindes.pt:
Transferência: O cliente receberá toda a informação necessária para transferir o valor da encomenda para a conta da MLF. Irá dispor de 48 horas para efectuar o pagamento e enviar o comprovativo para loja@mlfbrindes.pt, caso contrário a sua encomenda será cancelada automaticamente.
Cheque: Ao seleccionar este método de pagamento terá de enviar um cheque para a MLF e só após a boa cobrança do mesmo se iniciará o processamento da encomenda.
Custos de Envio
Os custos de entrega dependem da categoria de produtos e do tipo de entrega escolhida
Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados em www.mlfbrindes.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido não está incluído em todos os preços.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
Tratamento e entrega do pedido
As entregas das encomendas efectuadas online serão feitas apenas nos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Os artigos de confecção especial ou personalizada apresentam os respectivos prazos de produção.
Os prazos de produção começam a contar desde a aprovação final do produto e/ou do pagamento da encomenda, aquele que ocorrer mais tarde.
Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento. No caso de ser detetado uma encomenda falsa ou fraudulenta, esta pode ser cancelada sem aviso prévio.
Devoluções por danos de transporte:
Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detectar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar-nos pelo 214 192 909.
Se detectar a existência de qualquer desconformidade ou defeito no artigo que adquiriu deve denunciá-lo à MLF no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data em que o tenha detectado, contactando-nos pelo 214 192 909.
Seguimento do Pedido
Para o seguimento de encomendas deverá contactar-nos, para lhe darmos toda a informação sobre a sua entrega.
Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos arts. 32º e 33º nº 2 al. a) e b) do DL 7/2004, de 07 de janeiro.
Garantia
Os artigos comercializados pela MLF em www.mlfbrindes.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
Produto Avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da MLF, apresentando a factura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar-nos para que o possamos ajudar a resolver o problema.
Devoluções por danos de transporte - Caso detecte alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve entrar em contacto connosco.
Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
Direito de livre resolução:
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
• Contacte-nos pelo 214 192 909 para informações sobre procedimentos de envio.
Nota: Nunca expedir o artigo para a MLF sem contacto prévio.
Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:
1.Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.
2.Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
3.Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro
Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Worten um prazo de até 14 dias para o efeito.
O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a MLF da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.
Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
Política de Devoluções mlfbrindes.pt (loja online):
Se adquiriu um artigo em mlfbrindes.pt dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto 214 192 909 para informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para a MLF sem contacto prévio.
As condições da devolução são as seguintes:
- Artigos sem sinal de uso indevido;
- Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado;
Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.
Política de devoluções Loja MLF:
No caso de ter adquirido um artigo na loja física MLF, possui um prazo de 14 dias para devolver e requisitar o reembolso do produto. Para tal é necessário:
- Apresentar a factura
- O artigo não deve apresentar sinais de utilização e deve ser acompanhado pela embalagem original, o manual de instruções e respectivos acessórios e/ou consumíveis.
Saiba, no entanto, que nem todos os artigos estão abrangidos pela política de devoluções da loja física. Os produtos em exceção são:
- Artigos com entrega ao domicílio;
- Artigos de higiene pessoal;
- Software e hardware informático;
- Qualquer artigo consumível usado;
Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações
Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail loja@mlfbrindes.pt, ou através no número 214 192 909 das 9:30 às 18:30 todos os dias da semana.
Responsabilidade
A MLF não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.mlfbrindes.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
Política de privacidade e protecção de dados
A MLF respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.
No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a MLF Brindes & Promoções, Unipessoal, lda.
No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.
Legislação aplicável
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.